FÉRIAS FRACIONAMENTO

Do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que as férias devem ser concedidas em um só período.
O parágrafo 1º daquele mesmo artigo consolidado prevê possibilidade condicional de fracionamento.
São as seguintes as condições impostas para o fracionamento :
1-) Fracionamento em no máximo 02 (dois) períodos;
2-) Ocorrência de condições excepcionais (não especificadas pela legislação) a justificarem a medida;
3-) Vedação de fracionamento em tempo inferior a 10 (dez) dias.
O empregador que conceder férias ao seu empregado fora dos prazos especificados no artigo 134 da CLT fica obrigado ao pagamento de forma dobrada da respectiva remuneração.
É o que determina o artigo 137 do diploma legal em comento.
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho sendo chamado a julgar questões relacionadas a este instituto (concessão fracionada de férias), têm se manifestado reiteradas vezes no sentido de que a inobservância não apenas dos prazos mas também das formas de concessão das férias contidos no parágrafo 134 consolidado ensejam a dobra estabelecida no artigo 137.
Neste sentido, citamos as decisões adiante transcritas :
-226353 JCLT.134 JCLT.71 JCF.7 JCF.7.XXII JCLT.896 JCLT.896.4 JCLT.134.1 JCLT.139 JCLT.139.1 JCLT.130 JCLT.130.I JCLT.130.II JCLT.130.III - RECURSO DE REVISTA - CALÇADOS AZALÉIA S.A. - FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3 - O art. 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O § 1º abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, que não especifica, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento em tempo inferior a dez dias corridos. Na gênese desse instituto, encontram-se fundamentos relacionados às demais formas de limitação do tempo de trabalho, em que se procura preservar, sobretudo, a saúde física e mental do trabalhador. Tratando-se de férias usufruídas por período inferior ao mínimo previsto na CLT (dez dias), mostra-se ineficaz a sua concessão, uma vez que fica frustrado o objetivo do instituto. Recurso de revista conhecido e desprovido. Intervalo. Redução prevista em acordo coletivo de trabalho. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI deste Tribunal, que preceitua: ‘Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não-concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. validade. DJ 22.06.2004. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva’. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Desse modo, vem à baila à Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos em requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Afasta-se a divergência jurisprudencial citada, por encontrar-se superada, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida. (TST - RR 1.609/2002-381-04-00 - 4ª T. - Rel. Min. Barros Levenhagen - DJU 19.05.2006) -(os grifos são nossos)

"130461762 JCLT.134 JCLT.134.1 JCLT.137 - FÉRIAS - FRACIONAMENTO IRREGULAR DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO - Incumbe ao empregador apresentar o motivo do fracionamento das férias que justifique a excepcionalidade da medida, sob pena de serem consideradas não concedidas, a teor dos arts. 134, § 1º c/c 137 da CLT. Por isso, correto o acórdão regional que determinou o pagamento, em dobro, das férias irregularmente fracionadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329, ambas do TST. (TST - RR 1431/2005-383-04-00.6 - 3ª T. - Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU 01.12.2006) - (os grifos são nossos).
Com o intuito de alertar os companheiros trabalhadores de seus direitos, chamamos a atenção para a questão por ora debatida.

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